TERMO DE PRIVACIDADE DE DADOS

O presente Termo de Privacidade de Dados regula o tratamento de dados pessoais e informações fornecidas pelo USUÁRIO a MIRANTE ENGENHARIA. O objetivo deste termo é garantir a segurança do USUÁRIO, de modo a tornar sua relação mais segura e transparente, mediante a regulação de direitos e obrigações relacionados a sua privacidade. Uma relação transparente e com finalidades bem definidas por certo acarretarão uma melhor experiência para o USUÁRIO. A privacidade do USUÁRIO é muito importante para a MIRANTE ENGENHARIA e a MIRANTE ENGENHARIA compromete-se em protegê-la desde o início dessa relação. Assim, este regulamento explica de modo detalhado o que a MIRANTE ENGENHARIA faz com as informações pessoais do USUÁRIO e como tal ato poderá reverter-se a seu favor. A MIRANTE ENGENHARIA informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada. Os dados são norteados pela confidencialidade, integralidade e disponibilidade. Assim, a MIRANTE ENGENHARIA informa que o presente Termo de Privacidade de Dados está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste TERMO DE PRIVACIDADE, as palavras em maiúsculo terão os seguintes significados:

a) MIRANTE TOPOGRAFIA LTDA (“MIRANTE ENGENHARIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.104.042/0001-84, estabelecida na Rua São Domingos do Prata, nº 40, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP 30330-110.

b) SITE: é o site da internet disponibilizado no endereço https://miranteengenharia.com.br/

c) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): é a lei nº 13.709/18 que regula tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

d) USUÁRIO: é a pessoa física titular dos dados pessoais que utiliza os serviços e/ou acessa o SITE da MIRANTE ENGENHARIA ou mantém algum tipo de relação com a empresa.

e) DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

f) DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

g) INFORMAÇÕES: ordenação e organização dos dados desfragmentados que, quando organizados e inseridos dentro de um contexto, transmitem significado e possibilitam certa compreensão.

h) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas;

i) TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

j) AGENTES DE TRATAMENTO: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais ou pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

k) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

l) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

m) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

2. TERMO DE PRIVACIDADE

2.1. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO servem principalmente para (i) viabilizar candidatos a vagas de emprego (vagas que existam ou possam surgir) a enviarem seus dados para análise do seu perfil, (ii) para a empresa promover e apoiar sua atividade, e ainda para ajudar a melhorar o site da MIRANTE ENGENHARIA, tornando-o cada vez mais direcionado às necessidades e informações que os USUÁRIOS procuram.

2.2. Nos termos do artigo 7º, 10º, e 11º da LGPD, os dados pessoais do USUÁRIO da MIRANTE ENGENHARIA são tratados com base (i) no consentimento do USUÁRIO; (ii) na necessidade de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (iii) no legítimo interesse da MIRANTE ENGENHARIA; (iv) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2.3. Os dados fornecidos buscam atender finalidades legais que servirão principalmente para (i) auxiliar o USUÁRIO em relação ao exercício regular de seus direitos; (ii) beneficiar o USUÁRIO mediante otimização e eficácia dos serviços prestados pela MIRANTE ENGENHARIA; (iii) apoiar e promover as atividades da MIRANTE ENGENHARIA; (iv) viabilizar a execução dos contratos e procedimentos preliminares; (v) cadastrar o USUÁRIO e identificá-lo com as informações necessárias para fins de seleção para preenchimento de vaga de emprego que exista ou possa surgir; (vi) permitir que o USUÁRIO receba comunicados de ofertas, promoções, manutenção de tratamentos e novos produtos lançados;

2.4. O tratamento de dados pessoais observará sempre a boa-fé e atenderá os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

3. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS

3.1. As seguintes informações pessoais poderão ser tratadas:

a) informações sobre o computador do USUÁRIO, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

b) informações sobre visitas e uso do SITE pelo USUÁRIO, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;

c) informações, como endereço de e-mail do USUÁRIO;

d) informações que o USUÁRIO fornece, independentemente do meio, como, por exemplo: nome, identidade, CPF, sexo, telefone, data de nascimento, estado civil, foto da identidade, CNH, bem como outras;

e) informações pessoais que o USUÁRIO opta em fornecer para a MIRANTE ENGENHARIA através de cadastro, respostas a questionários, uso do SITE e canais de comunicação;

f) informações, como nome, endereço, endereço de e-mail, que o USUÁRIO digita para configurar assinaturas dos e-mails e/ou newsletters do SITE;

g) informações contidas em quaisquer comunicações que o USUÁRIO envia para a MIRANTE ENGENHARIA por e-mail ou através do SITE, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação.

§1º A MIRANTE ENGENHARIA poderá fornecer a parceiros comerciais, sobretudo empresas que auxiliam na seleção de candidatos para preenchimento de vagas de emprego que oferece ou venha a oferecer, dados pessoais dos seus USUÁRIOS a fim de que tais dados permitam a correta identificação do USUÁRIO. Em referidos casos, somente serão compartilhados os dados pessoais estritamente necessários para a identificação do USUÁRIO, bem como para auxiliar na correta prestação dos serviços e classificação do perfil adequado para a vaga.

4. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS

4.1. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão utilizadas para os seguintes fins:

a) melhorar a experiência do USUÁRIO no SITE;

b) personalizar o SITE para o USUÁRIO;

c) possibilitar a comunicação entre a MIRANTE ENGENHARIA e o USUÁRIO;

d) oferecer um serviço individualizado e mais assertivo para o USUÁRIO;

e) enviar comunicações comerciais; enviar a newsletter por e-mail (o USUÁRIO pode informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter); enviar comunicações de marketing relacionadas aos negócios da MIRANTE ENGENHARIA, por correio, e-mail ou tecnologia semelhante (o USUÁRIO pode informar a MIRANTE ENGENHARIA a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);

f) possibilitar que o USUÁRIO possa ter um acesso mais dinâmico e mais rápido na sua próxima visita ao SITE quando realizar alguma compra;

g) atender de forma eficiente e eficaz as solicitações feitas pelo USUÁRIO, utilizando, para tanto, os dados fornecidos como forma de garantir a prestação solicitada quando possível. Receber perguntas e reclamações feitas pelo USUÁRIO em relação aos serviços prestados;

h) manter o SITE seguro e evitar fraudes;

i) identificar o perfil adequado do USUÁRIO que se candidata a eventual vaga de emprego oferecida pela empresa;

j) cadastrar em banco de dados adequado candidatos que eventualmente possam ser contatados no futuro para novas vagas que surjam ou para indicação a parceiros comerciais.

§1º Se o USUÁRIO enviar informações pessoais para publicação no SITE da MIRANTE ENGENHARIA, a MIRANTE ENGENHARIA poderá publicar e usar essas informações de acordo com a permissão que o USUÁRIO concedeu.

5. DECLARAÇÕES

5.1. Ao fornecer dados e informações pessoais, durante qualquer interação com o SITE:

a) o USUÁRIO declara ter conhecimento e consente que suas informações sejam utilizadas para as finalidades descritas neste documento;

b) o USUÁRIO consente, desde já, que a MIRANTE ENGENHARIA compartilhe seus DADOS PESSOAIS com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico e/ou com parceiros comerciais quando este compartilhamento for (i) necessário a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular a MIRANTE ENGENHARIA e/ou (ii) tal compartilhamento beneficiar o USUÁRIO de alguma forma, sobretudo para análise do perfil adequado de informações de candidatos a vagas de trabalho.

c) o USUÁRIO, assim, permite que os dados e informações fornecidos sejam usados para receber comunicações de outras empresas do grupo econômico ou parceiros comerciais da MIRANTE ENGENHARIA;

d) o USUÁRIO está ciente que, se forem solicitadas informações pessoais por qualquer autoridade, a MIRANTE ENGENHARIA deverá fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, sem que tal ato constitua violação de confidencialidade;

e) a MIRANTE ENGENHARIA pode divulgar as informações pessoais do USUÁRIO a qualquer um dos seus funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme necessário para que (i) tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com o USUÁRIO, (ii) de alguma forma possa beneficiá-lo ou mesmo (iii) ajude a apoiar ou promover a atividade da empresa;

f) a MIRANTE ENGENHARIA pode transmitir as informações pessoais do USUÁRIO a qualquer membro do seu grupo de empresas (isso significa as subsidiárias, e holding) ou parceiros comerciais, conforme razoavelmente necessário para que tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com ele;

g) a MIRANTE ENGENHARIA pode coletar os dados pessoais a partir de contatos realizados por outros instrumentos de comunicação como, mas sem se limitar, e-mails, telefones, redes sociais Whatsapp, cartas ou SMS, sendo certo que, independentemente do meio utilizado, a política de privacidade continuará prevalecendo para fins de proteção e segurança do USUÁRIO;

h) a MIRANTE ENGENHARIA pode divulgar as informações pessoais do USUÁRIO: (i) na medida em que seja obrigada a fazê-lo por lei; (ii) em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial; para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da MIRANTE ENGENHARIA (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito); (iii) ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que a MIRANTE ENGENHARIA esteja vendendo ou contemplando vender.

§1º A MIRANTE ENGENHARIA informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada.

6. TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS

6.1. O site pode conter links para outros websites que não são mantidos ou relacionados à MIRANTE ENGENHARIA. A MIRANTE ENGENHARIA não é responsável pelo conteúdo destes links. O USUÁRIO assume o risco ao acessá-los. Se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, o USUÁRIO deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

7. POLITICA DE MANUTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Esta seção define as políticas e procedimentos de manutenção de dados pessoais tratados pela MIRANTE ENGENHARIA.

a) As informações pessoais tratadas pela MIRANTE ENGENHARIA para qualquer propósito não serão mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito, sendo elas eliminadas ou anonimizadas após atendido o devido fim.

b) Não obstante as outras disposições desta seção, a MIRANTE ENGENHARIA manterá em seus bancos de dados, documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:

  • na medida em que a MIRANTE ENGENHARIA for obrigada a fazê-lo por lei;se a MIRANTE ENGENHARIA acreditar que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
  • para atender interesses legitimos da MIRANTE ENGENHARIA, que fundamentará tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador; para proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD;
  • para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da MIRANTE ENGENHARIA (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco).
  • Para beneficiar o próprio USUÁRIO mediante envio de informações ou contatos que possam de alguma forma interessá-los.

8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO

8.1. A MIRANTE ENGENHARIA tomará as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração das informações pessoais do USUÁRIO.

8.2. A MIRANTE ENGENHARIA armazenará todas as informações pessoais do USUÁRIO fornecidas nos seus servidores seguros (protegidos por senha e firewall).

8.3. Todas as transações financeiras eletrônicas realizadas através do SITE serão protegidas por tecnologia de criptografia.

8.4. O USUÁRIO é responsável por manter em sigilo a senha usada para acessar o SITE; a MIRANTE ENGENHARIA não solicitará a senha do USUÁRIO (exceto quando o USUÁRIO fizer login no SITE).

9. DIREITOS DO USUÁRIO

9.1. O titular dos dados pessoais tem direito a obter da MIRANTE ENGENHARIA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

§1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD

§3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, a MIRANTE ENGENHARIA enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

9.2. A MIRANTE ENGENHARIA poderá se negar a repassar tais informações quando estas comprometerem informações pertinentes a segredos comercial e industrial ou quando existir lei, regulamento, portaria, decisão ou outras fontes legais que orientem a empresa a não enviar a informação solicitada.

9.3. O USUÁRIO pode instruir a MIRANTE ENGENHARIA a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.

9.4. O USUÁRIO declara para os devidos fins que concorda em receber avisos publicitários da MIRANTE ENGENHARIA, sendo certo que poderá a qualquer momento interromper tais envios, mediante acesso ao instrumento de opt-out.

10. POLÍTICA DE COOKIES

10.1. O USUÁRIO compreende e aceita a Política de Cookies, autorizando que a MIRANTE ENGENHARIA utilize tais ferramentas ou outras semelhantes para acessar informações sobre a sua conta, a fim de que essas ferramentas possibilitem uma melhor oferta de serviço, mais personalizada e mais assertiva.

10.2. O USUÁRIO declara saber que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações sobre esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

10.3. Para utilizar os serviços da MIRANTE ENGENHARIA não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados. No entanto, se o USUÁRIO não aceitar “cookies”, terá de se registrar a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

10.4. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O USUÁRIO se compromete a manter os dados fornecidos à MIRANTE ENGENHARIA, sempre atualizados e corretos, devendo informar qualquer alteração dos dados através dos canais de comunicação disponibilizados pela MIRANTE ENGENHARIA, tais como atendimento telefônico, e-mail, carta e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO e seus dados pessoais.

11.2. O USUÁRIO pode optar pelo cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a áreas específicas dentro do SITE.

11.3. O USUÁRIO, quando for utilizar os serviços da MIRANTE ENGENHARIA, deve proceder a leitura do Termo de Uso e da Política de Privacidade no momento de cada acesso.

11.4. Ao utilizar os serviços da MIRANTE ENGENHARIA pelo USUÁRIO através do SITE o USUÁRIO aceita totalmente as condições vigentes, incluindo as alterações que possam vir a ser feitas, sendo desde já alertado que, em razão da dinamicidade das leis e das necessidades de adaptações deste Termo, as cláusulas aqui poderão sofrer modificações ao longo do tempo.

12. ENCARREGADO

12.1. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular dos dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, você pode entrar em contato o Encarregado da MIRANTE ENGENHARIA, mediante envio de carta para o endereço: Rua São Domingos do Prata, nº 400, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-110 ou e-mail para [email protected] .

12.2. Pedimos para escrever no campo assunto “Notificação de uso indevido dos meus dados”.

12.3. Nos termos do Art. 19, inciso II, da LGPD, referida resposta será enviada em até 15 dias do recebimento da solicitação feita.

Este termo de privacidade foi atualizado em 30 de Julho de 2021 e é considerado efetivo a partir dessa data.